A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes na forma de realizar contratações públicas, dentre elas a obrigatoriedade da utilização da dispensa eletrônica para contratações diretas, conforme regulamentado pela IN nº 67/2021. Este curso tem como objetivo capacitar servidores e profissionais da área de compras públicas para a correta utilização da funcionalidade de dispensa eletrônica no sistema Compras.gov.br, com enfoque prático e atualizado com os valores vigentes em 2025.
O objetivo do curso é capacitar os participantes para a realização de processos de contratação direta, na forma de dispensa eletrônica, de acordo com os requisitos legais e operacionais do sistema Compras.gov.br, garantindo segurança jurídica, economicidade e conformidade com a legislação.
Público-Alvo
Servidores públicos, pregoeiros, membros de comissão de contratação, agentes de contratação e profissionais que atuam nas áreas de compras, licitações e contratos.
Metodologia
O curso será conduzido de forma online, com enfoque prático. Os participantes serão guiados passo a passo pela utilização do módulo de dispensa eletrônica no Compras.gov.br, por meio de:
- Aula expositiva com linguagem acessível;
- Demonstração em ambiente simulado do sistema;
- Discussão de casos reais e resolução de dúvidas;
- Material de apoio em PDF com passo a passo ilustrado.
Ementa:
1. Fundamentos Legais
- Lei nº 14.133/2021 – Art. 75
- IN SEGES/ME nº 67/2021
- Decreto nº 12.343/2024 – Atualização de limites
2. Planejamento da Contratação Direta
- Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Estimativa de preços (IN nº 65/2021)
- Elaboração do Termo de Referência (TR)
- Elaboração do Aviso da Dispensa Eletrônica
- Documentos obrigatórios
3. Acesso ao Sistema e Perfil de Usuário
- Cadastro e permissões no Compras.gov.br
- Perfis operacionais e habilitações
4. Passo a Passo da Dispensa Eletrônica
- Lançar a dispensa eletrônica
- Publicação e envio ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Fase de disputa e recebimento de propostas
- Julgamento da proposta e habilitação
- Encaminhamento para adjudicação e homologação
- Relatório da Dispensa Eletrônica e registro do contrato, se for o caso.
5. Boas Práticas e Cuidados Frequentes
- Habilitação e pesquisa de preços
- Transparência e rastreabilidade
- Fracionamento indevido
- Automatização e informatização do processo de dispensa eletrônica via módulo Compras&Contratos
- Publicação e envio dos artefatos de contratação para o PNPC
- Controle informatizado dos limites de dispensa por meio dos cadastros “CATMAT” e “CATSER”
Professores
Advogada, contadora e especialista em licitações e contratos administrativos, com mais de 13 anos de experiência na área de compras públicas.
Atuou como Pregoeira, Presidente de Comissão de Licitação e Coordenadora de Licitações no Conselho Federal de Química, além de vasta trajetória no Exército Brasileiro como Oficial Temporária, onde gerenciou processos de contratação, fiscalização contratual e condução de diversas modalidades licitatórias.
É pós-graduada em Gestão Administrativa em Organizações Públicas e em Licitações e Contratos Administrativos, além de MBA em Planejamento e Gestão Empresarial. Possui formação em Direito e Ciências Contábeis.
Atualmente ministra cursos e presta consultoria técnica para órgãos públicos, com foco na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e sistemas governamentais como o Compras.gov.br, promovendo capacitações práticas e atualizadas.
Pedro Júlio Batista Gomes é Contador e atualmente Analista de Suporte Contábil na Implanta, onde atua com implantação, treinamento e suporte em sistemas de gestão pública para Conselhos de Fiscalização Profissional em todo o país, com foco em conformidade legal, otimização de processos e melhoria contínua.
Possui experiência prévia nas áreas tributária, contábil e administrativa, além de sólida qualificação técnica em BI, análise de dados, Python, SQL, engenharia de dados e certificação internacional CTFL, somando visão contábil e tecnológica.
Local do treinamento
SRTVS Quadra 701 Bloco O, Ed. Multiempresarial
Informações
Data e Horários:
31/03 e 1/04/2026
Primeiro Dia 31 – das 8h30 às 12h30
Segundo Dia 4 – das 8h30 às 12h30
Treinamento online:
Plataforma Zoom
Valores: R$ 1.900,00 (R$ 1.700,00 com 10% de desconto para clientes Implanta)
Atenção: Na compra de 4 inscrições, a 5ª é gratuita.
Carga horária: 8 horas
Nossos cursos podem sofrer alterações por razões de ordem superveniente, e quaisquer mudanças serão informadas em nossos canais de comunicação.
Materiais inclusos
Gravação completo do treinamento
E-book
Certificado
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Política de Cancelamento de Inscrições em Cursos
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 7 dias antes do curso.
- Após esse prazo, o participante poderá solicitar crédito no valor da inscrição (para uso em outro curso) ou solicitar a substituição (troca de participante no mesmo curso).
- A substituição do participante pode ser realizada até 2 dias antes do início do curso.